Direito de Família na Mídia
Aprovada urgência para dois projetos que beneficiam pessoas com deficiência
22/03/2018 Fonte: Agência Câmara NotíciasO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para os projetos de lei 9521/18, do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que inclui as pessoas com síndrome de Down entre as beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel novo; e 3042/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que amplia a proporção de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinados à educação especial.